O governo federal está preparando um decreto presidencial para limitar a liberdade das plataformas de redes sociais de apagarem publicações que desrespeitem suas normas de conduta.

Na minuta da exposição de motivos da norma, o governo entende que “não poderia o provedor de aplicações de internet remover o conteúdo utilizando como justificativa os temos de uso do serviço, notadamente porque muitas vezes tais termos de serviço sequer obedecem a legislação nacional”.

Pelo texto, a retirada de publicações só poderá acontecer quando houver determinação judicial ou em alguns casos específicos, como nudez, apologia ao crime, apoio a organizações criminosas ou terroristas, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e incitação de atos de ameaça ou violência.

O governo argumenta ainda que “o ato normativo proposto condiz com os princípios da liberdade de
expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e nos
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte.