O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes derrubou autuações da Receita Federal que implicavam contratos PJ (pessoa jurídica) firmados entre a Globo e artistas e jornalistas.

De acordo com a decisão, a ação do Fisco de cobrar débitos tributários decorrentes de uma conclusão de irregularidade nesse modelo de contrato fere precedentes do tribunal.

O ministro entende que a relação de trabalho com prestadores de serviço distinta de vínculos é possível.

O processo movido pela Receita Federal questiona os contratos sob regime PJ em detrimento de contratações CLT com carteira assinada, já que no modelo de pessoa jurídica

A Globo tem artistas e jornalistas como sócios e não como empregados, resultando em uma possível sonegação de impostos.

O STF, porém, reconhece a legitimidade da “pejotização”.

Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a Globo entrou na mira da Receita Federal em uma forte fiscalização sobre contratos firmados entre a emissora com celebridades e passou a autuar  os contratados de artistas e figuras de alto escalão da empresa, sob suspeita de sonegação de tributos.

A ação visava cobrar impostos, multas e juros.

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foto: Pop TV News