Moro Taxativo: Crime organizado não pode ter progressão de regime

Artigo escrito pelo senador Sergio Moro na Gazeta do Povo.

Gilberto Aparecido dos Santos, vulgo Fuminho, é considerado uma das maiores lideranças do PCC, o segundo em comando após o próprio Marcola.

Com extensa ficha criminal, permaneceu foragido da Justiça por cerca de 20 anos.

Em operação internacional, Fuminho foi preso e entregue à Polícia Federal brasileira, que o trouxe para o presídio federal de Brasília.

Consta que foi condenado, mais recentemente, a 26 anos e 11 meses de prisão.

Dias atrás, encontrei notícia espantosa nos jornais: um juiz federal havia concedido progressão de regime de cumprimento de pena para Fuminho.

A lei brasileira tem instrumentos suficientes para impedir que lideranças do crime organizado possam progredir de regime de cumprimento de pena

Há grande consenso quanto à necessidade de tratar com rigor o crime organizado.

A lei brasileira tem instrumentos suficientes para impedir que lideranças do crime organizado possam progredir de regime de cumprimento de pena.

Ela é fundada, aliás, no bom senso: só faz sentido permitir que um condenado passe do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto se ele demonstrar vontade de abandonar o mundo do crime.

A lei é clara e ela está atualmente formatada para que os condenados tenham de fazer uma escolha entre permanecer associado ao crime organizado e, assim, cumprir toda a pena em regime fechado, ou acolher as chances de ressocialização, abandonar o mundo do crime, e assim receber todos os benefícios legais durante o cumprimento da pena

fonte: Gazeta do Povo

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