A proposta de legislação nº 244/2025 tem como objetivo a proteção do sigilo bancário de indivíduos e empresas e impede esforços para taxar transações bancárias através do Pix.

A proposta foi introduzida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).

“O sigilo bancário e fiscal é um direito constitucional do cidadão brasileiro, e não podemos permitir que normas infralegais violem essa garantia”, afirmou Mecias.

“Nosso projeto de lei protege o contribuinte, assegura a privacidade de suas transações e impede que o Pix seja usado como ferramenta de monitoramento indevido pelo Estado.”

Pix e dinheiro em espécie

A proposta do projeto também é equiparar os pagamentos realizados através do Pix à vista aos pagamentos em dinheiro.

Assim, os comerciantes seriam impedidos de cobrar preços distintos para recebimentos via Pix ou em espécie.

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