A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei  de autoria do senador Sergio Moro, que altera a Lei de Licitações.

O projeto amplia a possibilidade de Estados e Municípios exigirem programas de integridade e de compliance para empresas vencedoras de licitações.

A lei federal atual exige que empresas ganhadoras de licitações de valor igual ou superior a R$ 200 milhões tenham ou implantem programas de compliance para prevenir fraudes, subornos ou desvios.

A proposta de Moro é resguarda a autonomia de estados e municípios e permitir que estes fixem parâmetros de valores menores para exigir a existência ou implementação de programas de compliance para licitantes de contratos públicos.