O STF promoveu uma das mudanças mais polêmicas de sua história recente ao alterar, em 2024, a interpretação sobre o foro por prerrogativa de função.

A decisão, concluída em março deste ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que autoridades com foro especial continuam a ser julgadas pelo STF mesmo após deixarem o cargo.

A manobra dos magistrados atingiu em cheio o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por suposta tentativa de golpe de Estado.

Se mantido o entendimento anterior, de 1999 e reafirmado em 2018, o processo do ex-chefe do Executivo seria remetido à primeira instância, com possibilidade de recorrer a tribunais superiores.

Com a nova regra, ele permanece sob a jurisdição direta do Supremo.

Como era antes e o que mudou

O foro especial foi regulamentado pelo STF em 1999, quando se fixou que, ao fim do mandato, autoridades perdiam o privilégio e passavam a ser julgadas como cidadãos comuns.

Em 2018, o Tribunal reafirmou a regra, restringindo-a a crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele. Havia apenas uma exceção: casos já em fase final de instrução permaneciam no Supremo para evitar manobras de renúncia.

O entendimento foi aplicado, por exemplo, ao próprio Lula, que em 2016 enfrentou processos da Lava Jato em Curitiba, conduzidos pelo então juiz federal Sérgio Moro.

A partir de abril de 2024, contudo, a lógica foi alterada.

Seis ministros formaram maioria no plenário virtual para manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades.

O julgamento foi concluído em março de 2025, após a devolução de vista do ministro André Mendonça, com o placar de 7 a 4.

MINISTROS MUDAM CONFORME O VENTO

O dado mais relevante é que parte dos ministros que haviam participado do julgamento de 2018 —quando o STF havia limitado o foro privilegiado e reafirmado o entendimento de 1999— mudou de posição.

Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes seguiam a tese de que ex-autoridades perderiam o foro, reavaliaram seu entendimento e passaram a sustentar que os processos devem permanecer no Supremo.