A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um parecer favorável à revisão da prisão em segunda instância ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo federal defende que só deve haver prisão depois de esgotados todos os recursos da defesa.

E esse é o posicionamento do presidente Michel Temer sobre o assunto. 

Em um dos trechos, a AGU argumenta que “em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”.

Assim como a presidência, a Câmara, o Senado e a Procuradoria Geral da República também foram chamados a dar opinião pelo ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro está com o voto praticamente pronto, mas o julgamento ainda não tem data marcada.