{"id":123190,"date":"2017-07-12T06:29:26","date_gmt":"2017-07-12T10:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=123190"},"modified":"2017-07-12T06:29:26","modified_gmt":"2017-07-12T10:29:26","slug":"aprovada-a-reforma-trabalhista-saiba-o-que-pode-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/aprovada-a-reforma-trabalhista-saiba-o-que-pode-mudou\/","title":{"rendered":"Aprovada a Reforma Trabalhista: saiba o que pode mudou"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho31.jpg\"><img loading=\"lazy\" class=\"alignleft size-full wp-image-123191\" alt=\"carteira-de-trabalho3\" src=\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho31.jpg\" width=\"445\" height=\"334\" srcset=\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho31.jpg 445w, https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho31-260x195.jpg 260w\" sizes=\"(max-width: 445px) 100vw, 445px\" \/><\/a>O texto-base da reforma trabalhista foi aprovado pelo senado \u00a0nesta ter\u00e7a-feira, 11 de julho, e deve ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">O que est\u00e1 no texto-base<\/h3>\n<div id=\"elpais_gpt-INTEXT\" style=\"text-align: justify;\" data-google-query-id=\"CPDS4f_Cg9UCFRIMkQodgzgIEw\">\n<div id=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/politica\/intext_0__container__\"><iframe id=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/politica\/intext_0\" title=\"3rd party ad content\" name=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/politica\/intext_0\" height=\"1\" width=\"1\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" data-integralas-id-49f6fdd0-b5eb-8a8e-8d3b-54b6443ac559=\"\"><\/iframe><\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto mant\u00e9m a preval\u00eancia dos acordos coletivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei em pontos espec\u00edficos, prop\u00f5e algumas garantias ao trabalhador terceirizado\u00a0\u00a0e o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria .<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O documento cria ainda duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de servi\u00e7o, e tamb\u00e9m o home office.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entenda os principais pontos da proposta.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify;\"><strong>Acordo coletivo<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\">Patr\u00f5es e empregados podem chegar a acordos coletivos na empresa independentemente do que prev\u00ea a lei trabalhista. Para tanto, o projeto regulamenta a elei\u00e7\u00e3o de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o. A elei\u00e7\u00e3o deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de anteced\u00eancia. O eleito ter\u00e1 mandato de dois anos, com uma reelei\u00e7\u00e3o. O texto pro\u00edbe a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, desde o registro da candidatura at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o fim do mandato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, trabalhadores poder\u00e3o negociar diretamente:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Parcelamento de f\u00e9rias anuais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: a CLT n\u00e3o permite dividir as f\u00e9rias. Em alguns casos, em duas vezes, tirando um m\u00ednimo de dez dias em uma delas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>: Se houver acordo entre as partes, dividi-la em at\u00e9 tr\u00eas vezes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. Pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: segundo a CLT, a jornada \u00e9 de 44 horas semanais, com no m\u00e1ximo 8 horas por dia de trabalho. A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho pode ser acrescida de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0 Pela proposta, a jornada di\u00e1ria pode chegar at\u00e9 a 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, inclu\u00eddas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas, haveria 36 ininterruptas. Trata-se de uma modalidade comum em hospitais, empresas de vigil\u00e2ncia e portarias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. Horas trabalhadas e transporte at\u00e9 o trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: Os trabalhadores t\u00eam direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando n\u00e3o h\u00e1 acesso em transporte p\u00fablico, e a empresa fornece transporte alternativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa n\u00e3o poder\u00e1 mais ser computado como parte da jornada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. Estabelecer um intervalo durante a jornada de trabalho com no m\u00ednimo de 30 minutos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: Quem trabalha acima de seis horas num dia tem direito a uma hora de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera uma condena\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendo reflexos em f\u00e9rias e d\u00e9cimas terceiro para c\u00e1lculo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>: Que o intervalo restante seja o efetivamente suprimido<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outros pontos que podem ser discutidos em conven\u00e7\u00f5es coletivas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Extens\u00e3o do acordo coletivo ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o, plano de cargos e sal\u00e1rios, banco de horas, trabalho remoto, ades\u00e3o ao Programa de Seguro-desemprego, remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, registro de jornada de trabalho e regulamento empresarial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que n\u00e3o pode ser negociado e prevalece o que a CLT j\u00e1 contempla:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; FGTS<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">-13o\u00a0sal\u00e1rio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Seguro-desemprego<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00f5es trabalhistas contra a empresa<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o contra empresa fica responsabilizado pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais caso perca a a\u00e7\u00e3o. Hoje, ele n\u00e3o arca com custos que s\u00e3o cobertos pelo Poder P\u00fablico. Agora, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita passar\u00e1 a ser concedido apenas aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O trabalhador tamb\u00e9m ter\u00e1 que pagar os custos processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que o n\u00e3o comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justific\u00e1vel. Hoje, o empregado pode faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">M\u00e1-f\u00e9 em processos judiciais<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O novo texto prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para as pessoas que agem com m\u00e1-f\u00e9 em processos judiciais na \u00e1rea trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente. Ser\u00e1 considerada de m\u00e1-f\u00e9 quem alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, gerar resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temer\u00e1rio, entre outros. O juiz poder\u00e1 aplicar uma multa de at\u00e9 10% do valor da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Limita interpreta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da lei do Tribunal Superior do Trabalho<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O novo projeto quer requisitos m\u00ednimos para a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia do TST, tomando por base procedimentos j\u00e1 previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e para o STF. \u201cAssim, com a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 702 da CLT, pretendemos limitar as interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.\u201d<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O presidente \u00a0Michel Temer\u00a0sancionou no fim de mar\u00e7o o projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive seu neg\u00f3cio principal. O texto da reforma trabalhista, entretanto, prop\u00f5e algumas salvaguardas para o trabalhador terceirizado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O relat\u00f3rio cria uma quarentena, na qual o empregador n\u00e3o poder\u00e1 demitir o trabalhador efetivo e recontrat\u00e1-lo como terceirizado em menos de 18 meses. Al\u00e9m disso, o terceirizado ter\u00e1 que ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos da empresa, como uso de ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\"><strong>Contribui\u00e7\u00e3o sindical facultativa<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, \u00e9 obrigat\u00f3rio e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que n\u00e3o s\u00e3o associados \u00e0s entidades de classe.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0O texto quer alterar a contribui\u00e7\u00e3o sindical e torn\u00e1-la facultativa.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\"><strong>Falta de registro<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0O texto atual da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece multa de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (468,50 reais) para outras infra\u00e7\u00f5es sobre registro. A falta de dados sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho, f\u00e9rias e acidentes tamb\u00e9m sujeitam o empregador a multa de 1.000<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0o projeto aumenta a multa por empregado n\u00e3o registrado, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (atualmente 937 reais) para 3.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa ser\u00e1 de 800 reais.\u00a0 reais.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Teletrabalho (home office) e contrato por hora<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto de Marinho cria duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, que hoje n\u00e3o existem: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de servi\u00e7o, e o teletrabalho, que regulamenta trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A jornada intermitente permite que o trabalhador atue apenas alguns dias da semana, ou trabalhe apenas algumas horas por dia, negociadas com o empregador. A empresa deve, no entanto, avisar ao funcion\u00e1rio com pelo menos cinco dias que precisar\u00e1 de seus servi\u00e7os. O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes. O valor da hora de trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que o valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo e nem inferior a dos demais empregados da empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O chamado home office dever\u00e1 constar no contrato individual de trabalho, que tamb\u00e9m precisa especificar quais as atividades ser\u00e3o realizadas pelo funcion\u00e1rios. O texto da reforma leva em conta os dados do IBGE de que 4 milh\u00f5es de brasileiros j\u00e1 trabalham em casa, hoje na condi\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos ou profissionais liberais.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\"><strong>Pr\u00eamios como sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje<\/strong>: A Justi\u00e7a do Trabalho considera os pr\u00eamios concedidos pelo empregador (viagens, ou algum item espec\u00edfico) s\u00e3o contabilizados como parte do sal\u00e1rio. Assim, incidem sobre o valor do pr\u00eamio encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0O empregador pode conceder o pr\u00eamio sem que o seu valor seja considerado parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Rescis\u00e3o contratual<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0\u00c9 exigido que a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato seja feitas em sindicatos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>: A rescis\u00e3o passa a ser feita na pr\u00f3pria empresa, na presen\u00e7a dos advogados do patr\u00e3o e do trabalhador &#8211; que pode ter assist\u00eancia do sindicato. Para o relator, a medida\u00a0 agiliza o acesso do funcion\u00e1rio a benef\u00edcios, como por exemplo, o saque do FGTS.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Demiss\u00e3o<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Atualmente, se o trabalhador se demite ou \u00e9 demitido, ele n\u00e3o tem direito aos seus recursos do FGTS, apenas se for demitido sem justa causa. O empregador tem a op\u00e7\u00e3o de avisar ao trabalhador sobre a demiss\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia ou pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas sem que o funcion\u00e1rio precise trabalhar. Isso \u00e9 v\u00e1lido para casos sem justa causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0O substitutivo prev\u00ea a demiss\u00e3o em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso pr\u00e9vio ficaria restrito a 15 dias. Al\u00e9m disso, o trabalhador poderia sacar 80% do Fundo, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Mulheres e trabalho insalubre<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como \u00e9 hoje:<\/strong>\u00a0Por lei, mulheres gr\u00e1vidas ou lactantes est\u00e3o proibidas de trabalharem em lugares com condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><strong>O que foi aprovado no Senado<\/strong>:<\/strong>\u00a0Mulher gr\u00e1vida ou lactante poder\u00e1 trabalhar em ambientes considerados insalubre, desde que apresente um atestado m\u00e9dico que garanta que n\u00e3o h\u00e1 risco ao beb\u00ea nem \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Sucess\u00e3o empresarial<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">O projeto prev\u00ea que, no caso em que uma empresa adquira outra, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O texto-base da reforma trabalhista foi aprovado pelo senado \u00a0nesta ter\u00e7a-feira, 11 de julho, e deve ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. 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