{"id":144789,"date":"2019-11-23T09:33:25","date_gmt":"2019-11-23T13:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=144789"},"modified":"2019-11-23T07:37:48","modified_gmt":"2019-11-23T11:37:48","slug":"ms-abre-inscricoes-para-empresas-que-incentivam-reintegracao-de-detentos-pelo-mercado-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/ms-abre-inscricoes-para-empresas-que-incentivam-reintegracao-de-detentos-pelo-mercado-de-trabalho\/","title":{"rendered":"MS abre inscri\u00e7\u00f5es para empresas que incentivam reintegra\u00e7\u00e3o de detentos pelo mercado de trabalho"},"content":{"rendered":"

\"\"Institui\u00e7\u00f5es e empresas parceiras da Ag\u00eancia Estadual de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio (Agepen), no oferecimento de trabalho para detentos, podem se inscrever para o\u00a03\u00ba Ciclo de Concess\u00e3o do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional \u2013 Selo Resgata.<\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es v\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro de 2020 e podem ser realizadas por meio de\u00a0formul\u00e1rio online<\/a>\u00a0(clique e acesse), no site do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Selo Resgata \u00e9 uma iniciativa promovida pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) para reconhecer as empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empreendimentos de economia solid\u00e1ria que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional<\/p>\n

A concess\u00e3o do Selo Resgata \u00e9 um instrumento para incentivar e dar visibilidade \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que colaboram com a reintegra\u00e7\u00e3o dessas pessoas no mercado de trabalho e na sociedade.<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 requisitos para a concess\u00e3o do Selo como: comprovar, em diferentes percentuais, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioecon\u00f4mica das pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade e egressos e proporcionar ambiente de trabalho salubre e compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do preso trabalhador.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para a concess\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 comprovar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, nos seguintes percentuais, conforme o caso:<\/p>\n

    \n
  1. a) tr\u00eas por cento das vagas, quando a institui\u00e7\u00e3o possuir duzentos ou menos funcion\u00e1rios;<\/li>\n
  2. b) quatro por cento das vagas, quando a institui\u00e7\u00e3o possuir duzentos e um a quinhentos funcion\u00e1rios;<\/li>\n
  3. c) cinco por cento das vagas, quando a institui\u00e7\u00e3o possuir quinhentos e um a mil funcion\u00e1rios;<\/li>\n
  4. d) seis por cento das vagas, quando a institui\u00e7\u00e3o possuir mais de mil funcion\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n

    III \u2013 n\u00e3o estar respondendo ou ter sido condenada judicialmente por trabalho escravo;<\/p>\n

    IV \u2013 desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioecon\u00f4mica das pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade e egressos, tais como:<\/p>\n

      \n
    1. dar oportunidade para a absor\u00e7\u00e3o dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justi\u00e7a criminal, com respeito \u00e0s regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<\/li>\n
    2. realizar a\u00e7\u00f5es para que o trabalho tenha car\u00e1ter educativo e produtivo;<\/li>\n
    3. incentivar a forma\u00e7\u00e3o escolar ou profissional dos presos trabalhadores; e<\/li>\n
    4. incentivar a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/li>\n<\/ol>\n

      V. realizar as sele\u00e7\u00f5es dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando crit\u00e9rios objetivos previamente definidos; e<\/p>\n

      VI.\u00a0 promover o uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), se necess\u00e1rio.<\/p>\n

      Em caso de eventuais d\u00favidas entre em contato pelo telefone (61) 2025 9806 e e-mail\u00a0coatr@mj.gov.br<\/a>.<\/p>\n

      \n

      fonte:Keila Terezinha Rodrigues Oliveira (Agepen com informa\u00e7\u00f5es do Depen)
      \nFoto: Arquivo Agepen<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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