{"id":147495,"date":"2020-03-26T10:22:04","date_gmt":"2020-03-26T14:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=147495"},"modified":"2020-03-26T09:27:10","modified_gmt":"2020-03-26T13:27:10","slug":"coronavirus-governo-de-ms-adota-medidas-para-auxiliar-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/coronavirus-governo-de-ms-adota-medidas-para-auxiliar-contribuintes\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus: Governo de MS adota medidas para auxiliar contribuintes"},"content":{"rendered":"

\"\"Com objetivo de auxiliar os contribuintes durante o per\u00edodo de quarentena do Covid-19 (coronav\u00edrus), o Governo de MS, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), elaborou um conjunto de medidas para gerenciar o planejamento tribut\u00e1rio, vislumbrando alternativas para reduzir o impacto gerado pela entrega dos documentos fiscais e a execu\u00e7\u00e3o das atividades das empresas.<\/p>\n

O an\u00fancio oficial foi feito pelo secret\u00e1rio-adjunto de Fazenda, Lauri Kener.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que as medidas se restringem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, n\u00e3o incluindo o pagamento do imposto, que deve ser apurado e pago pelos contribuintes, nos per\u00edodos e nos prazos definidos pelo calend\u00e1rio fiscal.<\/p>\n

EFD<\/strong><\/p>\n

Conforme publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25.03), o Decreto 15.401\/2020 prorroga o prazo para entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD). No documento est\u00e1 estabelecido que o prazo para a entrega da EFD passou para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do respectivo m\u00eas de refer\u00eancia. \u00c9 importante ressaltar que a medida \u00e9 restrita as compet\u00eancias de fevereiro a julho de 2020.<\/p>\n

A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD \u00e9 um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escritura\u00e7\u00f5es de documentos fiscais e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apura\u00e7\u00e3o de impostos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es praticadas pelo contribuinte.<\/p>\n

O contribuinte dever\u00e1 utilizar a EFD para efetuar a escritura\u00e7\u00e3o dos livros: Registro de Entradas, Registro de Sa\u00eddas, Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI, Registro do Invent\u00e1rio e do Documento de Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Imobilizado \u2013 CIAP.<\/p>\n

A EFD \u00e9 um dos projetos do SPED \u2013 Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, que faz parte do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e constitui-se em mais um avan\u00e7o na informatiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes. Est\u00e1 prevista no Conv\u00eanio ICMS 143 de 15 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF N\u00ba 02\/2009.<\/p>\n

Suspens\u00e3o de prazos<\/strong><\/p>\n

Dentre as medidas adotadas est\u00e1 tamb\u00e9m a suspens\u00e3o, no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de mar\u00e7o a 30 de abril de 2020, dos prazos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

As suspens\u00f5es aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 aos processos administrativos tribut\u00e1rios disciplinados pelo Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio (TAT), que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado de julgamento de segunda inst\u00e2ncia administrativa, que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios entre os contribuintes e o Fisco Estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u2013 ao ato de cientifica\u00e7\u00e3o (ACT), tem por finalidade oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de, espontaneamente e no prazo estabelecido, pagar integralmente ou pedir o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao qual j\u00e1 se encontra inadimplente, em virtude das regras que disciplinam o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ou a cobran\u00e7a antecipada do imposto;<\/p>\n

\u2013 aos atos de lan\u00e7amento e de imposi\u00e7\u00e3o de multa (ALIM). Os bens ou mercadorias devem ser liberados mediante a lavratura de Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal (TVF), para pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A falta de recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao TVF, implica na realiza\u00e7\u00e3o do respectivo lan\u00e7amento, com aplica\u00e7\u00e3o da multa punitiva prevista no art. 117 da Lei n\u00ba 1.810, de 1997, mediante a lavratura do Auto de Lan\u00e7amento e de Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (ALIM);<\/p>\n

\u2013 aos processos administrativos tribut\u00e1rios cujo prosseguimento ou finaliza\u00e7\u00e3o dependa de intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao interessado ou de pr\u00e1tica de ato de sua responsabilidade.<\/p>\n

\u2013 n\u00e3o ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es de julgamento pelo TAT no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de mar\u00e7o a 30 de abril de 2020;<\/p>\n

\u2013 haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o para 1\u00ba de maio de 2020 dos prazos de regimes especiais e autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, vencidos ou venc\u00edveis no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de mar\u00e7o a 30 de abril de 2020, podendo ser aplicada tamb\u00e9m a outros atos concessivos de tratamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico ou do estabelecimento de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

\u2013 e por fim, n\u00e3o ser\u00e3o realizadas, no mesmo per\u00edodo, a suspens\u00e3o ou o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o estadual, salvo no caso de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Foto: Saul Schramm<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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