(Lei 13.874\/2019)<\/a>.<\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o tem o objetivo de tornar mais simples o empreendedorismo no Brasil.<\/p>\n
Ela define que se algu\u00e9m quiser abrir uma empresa que n\u00e3o coloca em risco ou esbarra nos direitos de outras pessoas, nem faz mal ao meio ambiente, pode pular boa parte da burocracia.<\/p>\n
N\u00e3o vai precisar de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, nem alvar\u00e1 – os chamados \u201catos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o\u201d. A lista de atividades de baixo risco abrange 60% de todas as atividades da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE).<\/p>\n
Estados e munic\u00edpios<\/h2>\n
Apesar da lista divulgada pelo Minist\u00e9rio da Economia, uma atividade pode ter alvar\u00e1 dispensado em um estado e exigido em outro, dependendo de onde a empresa estiver sediada.<\/p>\n
Isso porque ainda compete a estados e munic\u00edpios definir quais s\u00e3o as atividades que consideram de baixo risco. A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que os entes federados enviem ao Governo Federal uma tabela com cada uma das atividades de cada classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, nos seguintes estados uma classifica\u00e7\u00e3o local foi definida:\u00a0Acre, Alagoas, Amaz\u00f4nia, Bahia, Distrito Federal, Espirito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina e\u00a0S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Economia online<\/h2>\n
Al\u00e9m de dispensar atos burocr\u00e1ticos, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica transferiu para a internet diversos procedimentos que antes s\u00f3 existiam fisicamente. A lei tamb\u00e9m permitiu que fossem transferidos para o mundo digital todos os documentos e registros p\u00fablicos. A Resolu\u00e7\u00e3o 57\/2020 tamb\u00e9m definiu que o Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio, obrigat\u00f3rio para atividades de m\u00e9dio risco, deve ser fornecido pela internet, sem que o empres\u00e1rio precise apresentar dados e documentos presencialmente.<\/p>\n
\nConfira a lista das 15 novas atividades dispensadas dos atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n
1-\u00a0<\/strong>Fabrica\u00e7\u00e3o de conservas de frutas;
\n2-\u00a0<\/strong>Fabrica\u00e7\u00e3o de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito;
\n3-<\/strong>\u00a0Fabrica\u00e7\u00e3o de sucos de frutas, hortali\u00e7as e legumes, exceto concentrados;
\n4-<\/strong>\u00a0Fabrica\u00e7\u00e3o de alimentos e pratos prontos;
\n5-\u00a0<\/strong>Com\u00e9rcio a varejo de pe\u00e7as e acess\u00f3rios novos para motocicletas e motonetas;
\n6-<\/strong>\u00a0Com\u00e9rcio a varejo de pe\u00e7as e acess\u00f3rios usados para motocicletas e motonetas;
\n7-\u00a0<\/strong>Com\u00e9rcio atacadista de produtos aliment\u00edcios em geral;
\n8-\u00a0<\/strong>Com\u00e9rcio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
\n9-\u00a0<\/strong>Com\u00e9rcio varejista de cosm\u00e9ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
\n10-\u00a0<\/strong>Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
\n11-\u00a0<\/strong>Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
\n12-<\/strong>\u00a0Servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o;
\n13-\u00a0<\/strong>Servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos e recep\u00e7\u00f5es – buf\u00ea;
\n14-<\/strong>\u00a0Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; e
\n15-<\/strong>\u00a0Com\u00e9rcio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.<\/p>\nA lista de todas as atividades de baixo risco voc\u00ea encontra ao final da\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57, DE 21 DE MAIO DE 2020<\/a><\/p>\n <\/p>\n
fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresas de 298 categorias n\u00e3o precisam de licen\u00e7as e alvar\u00e1s para come\u00e7arem a funcionar. A regra come\u00e7ou a ser definida pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, sancionada em setembro do ano passado\u00a0(Lei 13.874\/2019). A legisla\u00e7\u00e3o tem o objetivo de tornar mais simples o empreendedorismo no Brasil. Ela define que se algu\u00e9m quiser abrir uma empresa que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0},"categories":[15],"tags":[29487,28985,1710,1616],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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