![\"\"](\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/site-empresas-do-simples-nacional-poderao-reparcelar-dividas-tributarias-simples-nacional.jpg\")
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Com a entrada em vigor, no \u00faltimo m\u00eas, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1981\/2020, as empresas optantes pelo Simples Nacional foram beneficiadas com a possibilidade de fazer mais de um parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por ano.<\/p>\n
De acordo com a norma, o parcelamento a que se refere o normativo pode se dar em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n
O Simples Nacional imp\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o de apenas um parcelamento por ano. No entanto, por conta das dificuldades financeiras que a pandemia causou \u00e0s empresas, determinou-se a possibilidade de as companhias fazerem essa segunda divis\u00e3o dos pagamentos de d\u00e9bitos.<\/p>\n
A divis\u00e3o \u00e9 relativa a todos os d\u00e9bitos de responsabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas companhias da mesma estrutura cadastradas no Simples Nacional.<\/p>\n
H\u00e1, no entanto, algumas exce\u00e7\u00f5es sobre o que pode ser parcelado. Entre os exemplos est\u00e3o d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
Com a medida, \u00e9 poss\u00edvel reduzir as multas de of\u00edcio e de mora em 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento dentro de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lan\u00e7amento.<\/p>\n
Outra possibilidade \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 20%, se o pedido se der no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decis\u00e3o administrativa de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Vale destacar que a nova norma condiciona a aceita\u00e7\u00e3o do pedido de reparcelamento \u00e0 desist\u00eancia expressa por parte do contribuinte de eventual parcelamento em vigor.<\/p>\n
Isso tamb\u00e9m vale para o recolhimento da primeira parcela em valor equivalente a 10% do total dos d\u00e9bitos consolidados, ou ainda 20% deste montante, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n