{"id":155092,"date":"2020-12-30T11:10:49","date_gmt":"2020-12-30T15:10:49","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=155092"},"modified":"2020-12-30T09:14:30","modified_gmt":"2020-12-30T13:14:30","slug":"ms-atualiza-legislacao-e-facilita-parcelamento-de-dividas-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/ms-atualiza-legislacao-e-facilita-parcelamento-de-dividas-de-icms\/","title":{"rendered":"MS atualiza legisla\u00e7\u00e3o e facilita parcelamento de d\u00edvidas de ICMS"},"content":{"rendered":"

\"\"Para\u00a0auxiliar os contribuintes que desejam quitar d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica, o governador Reinaldo Azambuja autorizou uma nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Estadual, referente ao Decreto n\u00ba 15.571, de 28 de dezembro de 2020, que autoriza o parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS n\u00e3o sujeitos ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis).<\/p>\n

Os empres\u00e1rios que desejam se regularizar poder\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n

– solicitar parcelamento sem necessidade de oferecer garantia real ou fiador;
\n– \u00a0parcelar seus d\u00e9bitos em no m\u00e1ximo 48 vezes e do valor m\u00ednimo da parcela inicial (art. 4\u00b0);
\n– ter a possibilidade de at\u00e9 dois parcelamentos por ano, por estabelecimento, nos casos de d\u00e9bito constante em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital e d\u00e9bitos constantes de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;
\n– parcelar d\u00e9bitos que sejam objeto de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo F\u00f3rum MS-Ind\u00fastria;
\n– em caso de ser devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, parcelar em at\u00e9 60 vezes;
\n– para percentuais de redu\u00e7\u00e3o das multas do art. 117 da Lei 1.810 permanecem os mesmos atuais;<\/p>\n

Os juros passam a incidir a partir da data da consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (anteriormente contava da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido).<\/p>\n

O governo refor\u00e7a aos contribuintes que ser\u00e1 considerado rompido o acordo quando o parcelamento estiver inadimplente por tr\u00eas parcelas ou houver falta de pagamento de qualquer parcela por mais de 2 meses.\u00a0 Uma vez rompido, se ainda n\u00e3o inscrito, o contribuinte pode solicitar reparcelamento do saldo.<\/p>\n


\nD\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n

O pedido de parcelamento do d\u00e9bito de ICMS poder\u00e1 ser feito em breve pela internet. O contribuinte poder\u00e1 acessar o m\u00f3dulo \u201cPedido de Parcelamento de D\u00e9bito On-Line (PPD on-line)\u201d, no Portal ICMS Transparente. Essa modalidade est\u00e1 em fase final de implanta\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 em breve regulamentada e disciplinada. Atualmente os pedidos s\u00e3o realizados nas Ag\u00eancias Fazend\u00e1rias (Agenfas).S\u00e3o competentes para deferir o parcelamento, independentemente do n\u00famero de parcelas, o chefe da Unidade de Cobran\u00e7a e Controle de Cr\u00e9dito, o coordenador de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e o coordenador Especial de Apoio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>\n

Para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o pedido de parcelamento deve ser feito na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizada no pr\u00e9dio da Sefaz da rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande – MS.\u00a0 A Procuradoria poder\u00e1 disponibilizar pedido de parcelamento da forma online no site ICMS Transparente ou site da PGE (art. 12); o pedido dever\u00e1 ser analisado em 5 dias, sendo fixado o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, as exig\u00eancias do art. 14 podem ser dispensadas mediante pagamento \u00e0 vista de 30% do valor total a ser parcelado, desde que n\u00e3o superior a 24 vezes.O Decreto entra em vigor a partir da data de publica\u00e7\u00e3o e pode ser conferido a partir da p\u00e1gina dois do Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (29). Assinam o Governador Reinaldo Azambuja, o Secret\u00e1rio de Fazenda Felipe Mattos e a Procuradora-Geral do Estado, Fab\u00edola Marquetti.<\/p>\n

 <\/p>\n

foto: Edemir Rodrigues<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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