![\"\"](\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-viagem-dos-ministros-do-stf-bancada-por-doria-viola-constituicao-e-leis-federais-ministros-260x173.jpg\")
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Na semana passada, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) viajaram para Nova Iorque e tiveram as despesas de passagens e estadia pagas pelo Grupo de L\u00edderes Empresariais (Lide), do ex-governador de S\u00e3o Paulo Jo\u00e3o Doria.<\/p>\n
De acordo com juristas entrevistados pelo jornal\u00a0Gazeta do Povo<\/i>, esse pagamento afronta leis federais, como o Estatuto do Servidor P\u00fablico, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, os c\u00f3digos de \u00e9tica da Magistratura e dos Servidores do Supremo, e at\u00e9 mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, a serem seguidos pelo servidores e magistrados.<\/p>\n
Todas essas normas pro\u00edbem ocupantes de cargos p\u00fablicos de receber presentes ou vantagens em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram a Nova Iorque para dar palestra na Brazil Conference, realizada entre os dias 14 e 15 de novembro.<\/p>\n
O inciso XII do artigo 117 do\u00a0Estatuto do Servidor P\u00fablico<\/b><\/a>, estabelece que \u00e9 proibido ao servidor p\u00fablico \u201creceber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n O C\u00f3digo de\u00a0Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAAF)<\/b><\/a>\u00a0pro\u00edbe o recebimento de presentes por autoridade p\u00fablica, conforme consta do artigo nono: \u201c\u00c9 vedada \u00e0 autoridade p\u00fablica a aceita\u00e7\u00e3o de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade\u201d.<\/p>\n