![\"\"](\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/site-governo-publica-regras-para-compras-em-sites-internacionais-site.jpeg\")
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O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta 6\u00aa feira as regras para a remessa de produtos adquiridos on-line em empresas do exterior.<\/p>\n
Conforme a portaria, as compras de at\u00e9 US$ 50 n\u00e3o ser\u00e3o taxadas desde que sejam destinadas a pessoas f\u00edsicas e a companhia respons\u00e1vel pela venda atenda a alguns requisitos.<\/p>\n
As empresas devem fazer parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolher impostos estaduais incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As compras on-line de at\u00e9 US$ 50 realizadas em companhias que n\u00e3o cumpram as novas regras v\u00e3o continuar sendo taxadas.<\/p>\n
As medidas entram em vigor em 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
Pelas regras antigas,\u00a0todas as compras on-line feitas em empresas internacionais, independentemente do valor, eram taxadas.<\/p>\n
Estavam isentas do imposto apenas as remessas de itens de at\u00e9 US$ 50 realizadas entre pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
O governo suspeitou que empresas estivessem fracionando os envios em v\u00e1rios pacotes\u00a0que chegam ao Brasil, como se fossem enviados por pessoas f\u00edsicas. Dessa forma, evitariam a taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Planalto considerou eliminar a isen\u00e7\u00e3o, mas recuou. No fim de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou na cobran\u00e7a de uma \u201cdigital tax\u201d (imposto digital) para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico em compras de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n
Pelas regras, as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico aderentes ao programa devem, entre outras coisas: ter<\/p>\n
contrato firmado com a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos) ou empresa de transporte de encomendas;<\/p>\n
repassar os valores dos impostos cobrados do destinat\u00e1rio para registro no Siscomex Remessa;<\/p>\n
informar ao consumidor os valores de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), tarifas postais e outras despesas;<\/p>\n
inserir no pacote da encomenda, em lugar vis\u00edvel, a marca e o nome da companhia que realizou a venda.<\/p>\n