![\"\"](\"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/site-projeto-de-lei-destina-30-do-salario-dos-presos-as-vitimas-apoio.png\")
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O Projeto de Lei 3271\/24 determina a destina\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% da remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho do preso para indeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime.<\/p>\n
Conforme a proposta, que est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o valor ser\u00e1 destinado \u00e0 v\u00edtima ou a seus dependentes, devendo ser repartido proporcionalmente caso haja mais de uma v\u00edtima.<\/p>\n
Autor do projeto, o deputado General Pazuello (PL-RJ<\/strong>) afirma que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o raros os casos em que parte da remunera\u00e7\u00e3o efetivamente se destina \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de danos, o que justifica trazer a repara\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima ou a sua fam\u00edlia para o centro do debate.<\/p>\n \u201cA repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime atua como um instrumento que compensa as perdas enfrentadas e reafirma a import\u00e2ncia da v\u00edtima no processo penal. Esse mecanismo pode ajudar a restaurar sua dignidade e apoiar a reconstru\u00e7\u00e3o de sua vida ou trazer o m\u00ednimo de alento e sentimento de justi\u00e7a\u201d, afirma o parlamentar. <\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00a0TRAMITA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/span><\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n