{"id":205923,"date":"2025-12-30T04:25:06","date_gmt":"2025-12-30T08:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=205923"},"modified":"2025-12-30T06:30:52","modified_gmt":"2025-12-30T10:30:52","slug":"mpt-ms-defende-penhora-de-bens-da-santa-casa-e-seus-diretores-para-garantir-pagamento-do-13o-salario-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/mpt-ms-defende-penhora-de-bens-da-santa-casa-e-seus-diretores-para-garantir-pagamento-do-13o-salario-de-medicos\/","title":{"rendered":"MPT-MS defende penhora de bens da Santa Casa e seus diretores para garantir pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) defendeu que a Justi\u00e7a do Trabalho inclua a possibilidade de penhora de bens e valores da Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ABCG) e, de forma subsidi\u00e1ria, do patrim\u00f4nio dos integrantes da diretoria e de seus associados, para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo-terceiro dos m\u00e9dicos que atuam no hospital.<\/div>\n
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A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada no \u00e2mbito a\u00e7\u00e3o civil coletiva movida pelo Sindicato dos M\u00e9dicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS) em face da ABCG, diante da recusa da proposta apresentada pela mantenedora da Santa Casa.<\/div>\n
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Outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas <\/b><\/span><\/div>\n
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\u00a0No parecer, assinado pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, destaca-se que a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 reincidente no descumprimento de direitos trabalhistas b\u00e1sicos, e responde a seis a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas pelo MPT-MS, e que versam sobre o pagamento regular de sal\u00e1rios, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho.<\/div>\n
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Nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas, foram firmados v\u00e1rios acordos.<\/div>\n
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No entanto, a maioria deles n\u00e3o foi cumprida, quase sempre sob a alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras e com a transfer\u00eancia de responsabilidade ao Estado ou ao Munic\u00edpio.<\/div>\n
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\u201cPor isso, para que o novo acordo proposto seja efetivamente respeitado, \u00e9 essencial prever mecanismos que garantam o seu cumprimento\u201d, nesse caso, a penhora de bens e valores.<\/div>\n
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\u00d4nus ao trabalhador <\/b><\/span><\/div>\n
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\u00a0Outro ponto enfatizado \u00e9 o de que \u00e0 Santa Casa, sobretudo por tratar-se de empregadora privada (ainda que de relev\u00e2ncia social), aplica-se o princ\u00edpio da alteridade, que estabelece que os riscos da atividade econ\u00f4mica devem ser suportados pelo empregador, e n\u00e3o pelo empregado.<\/div>\n
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Nesse caso, os \u00f4nus da empresa (como dificuldades financeiras, avarias ou perdas) n\u00e3o podem ser transferidos ao trabalhador, que deve ter seus direitos e sal\u00e1rios protegidos, promovendo a dignidade e a justi\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/div>\n
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\u201cOu seja, n\u00e3o pode a alega\u00e7\u00e3o de que terceiros (Estado e Munic\u00edpio) n\u00e3o tenham repassado recursos \u00e0 r\u00e9, ou mesmo que a r\u00e9 seja deficit\u00e1ria, sejam admitidas para que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a ela impostas por lei n\u00e3o sejam cumpridas a bom termo\u201d, conclui, ainda.<\/div>\n
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Assembleia da categoria<\/b>\u00a0<\/span><\/div>\n
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\u00a0O Sinmed-MS recebeu e recusou proposta da Santa Casa para parcelamento do valor do d\u00e9cimo terceiro atrasado em tr\u00eas parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2026, sem previs\u00e3o de juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, por considerar a proposta \u201cirrazo\u00e1vel\u201d.<\/div>\n
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Diante disso, foi movida a a\u00e7\u00e3o civil coletiva, com pedido de liminar, visando o adimplemento do pagamento dos valores em atraso.<\/div>\n
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O processo foi recebido e o ju\u00edzo entendeu conveniente a abertura do contradit\u00f3rio especificamente quanto ao pedido de tutela de urg\u00eancia, antes da aprecia\u00e7\u00e3o da liminar. Em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos, a ABCG prop\u00f4s a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 10 de janeiro de 2026.<\/div>\n
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Instado a se manifestar, o Sinmed-MS requereu dila\u00e7\u00e3o de prazo at\u00e9 o dia 30 de dezembro, considerando que a an\u00e1lise e a delibera\u00e7\u00e3o efetiva sobre a proposta dependem de assembleia sindical, que est\u00e1 agendada para esta segunda-feira (29).<\/div>\n
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O pedido j\u00e1 foi deferido pelo juiz plantonista.<\/div>\n
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fonte: Assessoria de Comunicacao PRT24<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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