A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deu início no domínio Avaaz, a uma petição online contra o projeto de lei do Senado Federal que muda as regras atuais da Lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016).
O senador Renan Calheiros tenta aprovar o projeto, em regime de urgência.
Para a associação, se aprovada tal como está, a matéria intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras.
Os magistrados pedem a participação de cidadãos do Brasil inteiro no abaixo-assinado.
O parecer deverá ser votado no próximo dia 16 de agosto.
A petição online será entregue a todos os 81 senadores da República.
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