Você sabia que a declaração de Imposto de Renda pode ser um ato solidário?
A legislação brasileira permite que, ao invés de pagar todo o imposto de renda ao governo, empresas e pessoas possam destinar parte do valor a projetos de setores da cultura, esporte, assistência social e saúde.
Isso por conta das chamadas “leis de incentivo fiscal”.
É como se o governo abrisse mão de receber parte de um dinheiro para que a sociedade possa colocá-lo diretamente em projetos e organizações da sociedade civil. Permitindo, assim, que essas recebam maior apoio a seus projetos.
Mas atenção, essas doações terminam em 30 de dezembro.
Saiba como funciona
Uma empresa que deseja destinar parte de seus impostos a projetos sociais necessita, primeiramente, estar tributada em lucro real. Podendo, assim, ser redirecionado especificamente para projetos de cinco diferentes leis de incentivo federais (Lei Federal de Cultura, Lei Federal do Esporte, Lei do Audiovisual, Fundo do idoso e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Com a Lei nº 12.594/2012, o limite para destinação feito pelas PJ passou a ser de 1% para cada um dos fundos, desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano-calendário. O valor doado não pode ser declarado como despesa operacional da empresa.
Ao final da declaração, são gerados dois DARF’s (Documento de Arrecadação da Receita Federal). Um deles refere-se à quitação da primeira quota ou quota única do IR devido e o outro é o comprovante de doação à instituição beneficiada. Para que a doação seja devidamente declarada e abatida do valor, é necessário que o contribuinte realize o pagamento dos documentos até o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda. Caso contrário, ficará obrigado a restituir a quantia doada.
Para pessoas físicas, o valor de doação limite é de até 6%, no caso de a pessoa decidir realizar essas doações ao longo do ano. Ao decidir doar no momento da declaração é necessário, entretanto, respeitar o valor limite de 3% do imposto de renda devido. Antes de mais nada, a pessoa precisa declarar seu Imposto de Renda (IRPF) pelo modelo completo para que isso seja possível.
