O governo publicou o decreto E-Ciber (nº10.222), em que estabelece uma série de orientações para estratégias de segurança cibernética no Brasil.
O texto entrou em vigor nesta quinta-feira (6). O documento tem objetivos estratégicos de tornar o Brasil mais próspero e confiável no ambiente digital, fortalecer o país no cenário da segurança cibernética internacional; e aumentar a resiliência brasileira às ameaças cibernéticas.
A primeira parte do documento é feito um diagnóstico sobre a atual situação da segurança cibernética nacional e na sequência são estabelecidas propostas de ações estratégicas.
O texto defende a criação de um modelo centralizado de governança cibernética no país, em que seja criado um sistema nacional de segurança cibernética.
Entre as ações defendidas pelo documento, como medidas para fortalecer a governança, estão as seguintes propostas:
– realizar fóruns de governança;
– criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso;
– estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações pelos órgãos
públicos;
– implantar programas e projetos sobre governança cibernética;
– adotar, além dos normativos de governança emitidos pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, normas, padrões e modelos de governança reconhecidos
mundialmente;
– adotar, a indústria, padrões internacionais no desenvolvimento de novos produtos desde sua
concepção(privacy/security by design and default);
– recomendar a adoção de soluções nacionais de criptografia, observada, para tanto, a
legislação específica;
– intensificar o combate à pirataria de software ;
– adotar soluções de segurança cibernética que abordem iniciativas integradoras;
– designar o gestor de segurança da informação;
– recomendar a certificação em segurança cibernética, conforme padrões internacionais; e
– ampliar o uso do certificado digital.
fonte: Congresso em Foco
