A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná revelou “preocupação” com propostas de alteração na Lei de Repatriação de Recursos, “especialmente com a possibilidade de serem criadas janelas de impunidade para crimes graves”.

Em nota, os procuradores da República alertam para a proposta de “alterações bastante preocupantes” no texto, decorridos quase dez meses da promulgação da lei.

A força-tarefa diz reafirmar “sua confiança de que o Congresso não permitirá a inserção de mudanças na lei que incentivem a corrupção e a impunidade”.

A nota é um “alerta à sociedade sobre os riscos das propostas que têm sido divulgadas, com o objetivo de contribuir para o debate e a transparência e preservar as investigações do caso Lava Jato”.

ALTERAÇÃO

Uma das alterações no texto da Lei da Repatriação que incomoda os procuradores prevê o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes, “o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato”.

A LEI 

A lei de repatriação foi aprovada com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo federal. A equipe econômica conta com a entrada de recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.