O ministro Marco Aurélio de Mello, do STF,  criticou nesta terça-feira, 12, a possibilidade de parlamentares aprovarem uma proposta no Congresso autorizando a prisão após condenação em segunda instância.

Na semana passada, por um placar apertado de 6 a 5, o STF abriu caminho para a soltura do ex-presidente Lula, réu da Lava Jato.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do do artigo 5.º (‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’), que advém do poder constituinte originário”, comentou o ministro.

Indagado se não caberia uma proposta de emenda constitucional, Marco Aurélio foi categórico: “Não, a Constituição não. Muito menos projeto de lei.”

Divergência

Depois do julgamento sobre a execução antecipada de pena, concluído na última quinta-feira, 7, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, frisou que o Congresso tem autonomia para mudar o entendimento da Corte sobre o marco para a prisão.