Prefeitura parcelará taxa de iluminação pública em dez vezes

taxaA Prefeitura de Campo Grande vai parcelar em 10 vezes, sem juros, o valor acumulado da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), que deixou de ser paga por decisão judicial.

O prefeito Marquinhos Trad solicitou parecer da Procuradoria-Geral do Município sobre o parcelamento da cobrança para garantir o máximo de divisão possível e sem juros para o contribuinte.

A decisão judicial, (com efeito para todos e retroativo), gerou ao chefe do Poder Executivo atual o dever de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária.

 A cobrança começa no próximo mês.

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