Justiça de Londres escancara a arbitrariedade do Supremo. Supremo?
Surgiu mais um caso relacionado à operação Lava Jato que segue sendo válido na Justiça de outro país, apesar de tudo ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
Desta vez, um tribunal de Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode continuar a usar provas obtidas no Brasil para defender o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas de um ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propinas a ex-colegas.
O Serious Fraud Office é um órgão governamental independente do Reino Unido que investiga e processa crimes econômicos complexos de alto nível, incluindo fraudes corporativas em larga escala, suborno e corrupção.
O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark (na região central de Londres), escreveu assim num trecho de seu despacho:…
“Vale observar que esta situação –na qual uma autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”.
A decisão da Justiça britânica foi num processo em que Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, apresentou um recurso contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob a acusação de lavagem de dinheiro.
Lula descondenado por um “equívoco” no CEP
Uma série de decisões do STF levou ao fim da Lava Jato e à anulação de provas e revogação de condenações.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos beneficiados das interpretações do Supremo –que basicamente considerou que o então juiz federal que comandou a investigação, Sergio Moro, não poderia, no foro de Curitiba (PR), ter conduzido os processos.
Descobriu-se o “equívoco” depois de inacreditáveis 7 anos da Operação.
E agora Gilmar Mendes?
Em março de 2024, a operação completaria 10 anos, só que já estava enterrada.
O ministro do STF Gilmar Mendes disse na ocasião que “a Lava Jato terminou como uma organização criminosa”.
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