Oposição cobra o “Sistema” sobre relação Lula – Vorcaro
O deputado federal e candidato ao Senado Sanderson (PL-RS), um dos líderes da Oposição no Congresso, protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração da decisão do governo Lula que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação , que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes constituem documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social.
A Administração Pública não pode transformar a exceção em regra. O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer”, afirmou o parlamentar.
Na ação, Sanderson também argumenta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla e desproporcional a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação, sem demonstrar quais dados precisariam permanecer protegidos nem justificar a impossibilidade de fornecer os registros com a supressão das informações pessoais.
O deputado ressalta ainda que os documentos dizem respeito ao acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período considerado de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos.
fonte: Mael Vale, Diário do Poder
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