Projeto foi sanciondo e transformado em lei
O projeto de autoria do senador Sergio Moro (Projeto de Lei 1307/2023) — sancionado e transformado em lei — protege agentes da lei contra o crime organizado.
A legislação fortalece a segurança pública e o combate às facções criminosas através dos seguintes pontos:
Planejar, conspirar ou ajustar atos de violência grave, sequestro ou assassinato contra agentes em retaliação ao seu trabalho passa a ser considerado crime por si só.
Não é mais necessário aguardar o início da execução do ataque para que a polícia e o Estado possam intervir.
A norma estende medidas de proteção a autoridades judiciais, policiais, membros do Ministério Público e seus familiares, incluindo também agentes aposentados. [1, 2]
Combate à obstrução
Tipifica e pune severamente condutas que buscam obstruir investigações ou ações contra organizações criminosas
Moro se manifesta no X
“A Lei 15.245/25, de minha autoria protege juízes, promotores, policiais e agentes da lei contra ações do crime organizado, inclusive o planejamento ou a conspiração para a prática de atentados ou assassinatos”.
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