O deputado de oposição Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou requerimento para convocar o subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino, para prestar esclarecimento na CPMI do INSS.

O congressista quer que Nicolao explique os termos, motivações e consequências do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho de 2025 no âmbito da ADPF 1236, sobre a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos fraudulentos em benefícios previdenciários.

O acordo foi assinado por 7 instituições:

MPF (Ministério Público Federal) —representado por Nicolao e o Procurador Geral da República Paulo Gonet—, AGU , Ministério da Previdência, INSS, CGU (Controladoria Geral da União), DPU (Defensoria Pública da União) e OAB.

Na justificativa do requerimento, Kataguiri diz que o acordo tem “enorme impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas”.

De acordo com o documento, a decisão “retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral; limita a indenização apenas ao valor material, desconsiderando os danos morais e existenciais sofridos por idosos e pode implicar que a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas”.

O deputado quer esclarecer quem sugeriu as cláusulas restritivas, quais estudos de impacto fiscal foram realizados, como se dará a responsabilização das organizações fraudulentas e quais são as garantias de que os aposentados serão ressarcidos em tempo hábil.