Em pleno ano eleitoral, o presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20) decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais de acordo com a decisão proferida pelo STF no ano passado.

As normas serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21).

A partir do novo entendimento do Supremo, as big techs podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos criminosos logo após notificação do usuário.

QUEM VAI FISCALIZAR É O PRÓPRIO GOVERNO

Uma das principais novidades dos decretos assinados é a definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão competente para fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Segundo o Palácio do Planalto, a instituição não vai avaliar decisões isoladas das plataformas, e sim sua atuação sistêmica para evitar a circulação de conteúdos nocivos.

Segundo o Palácio do Planalto, as novas regras reforçam que empresas que operam no Brasil devem seguir a legislação local e agir preventivamente para evitar a circulação de conteúdos.