O PLP 62/2023 estabelece que os oito anos de inelegibilidade devem ser contados a partir dos seguintes marcos: decisão judicial que leva à perda do mandato; eleição em que o abuso de poder foi cometido; condenação por um órgão colegiado; ou renúncia ao cargo.

Hoje é levado em conta para iniciar o impedimento a data de cumprimento da pena.

Flávio Bolsonaro acusa governo de barrar votação de projeto com especulações

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a aprovação do projeto e criticou a estratégia dos líderes governistas de retardar a votação com especulações em torno do suposto favorecimento ao ex-presidente.

Ele negou essa possibilidade e lamentou a postura da base do governo.

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