O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao STF para tentar fazer valer a proposta apresentada nesta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia: Alterar a regulamentação do ICMS único do diesel.

Pela sugestão levada ao Confaz o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada em março.

Ela determina que os Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. 

Na manifestação, a AGU e Bolsonaro alegam que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso.

fonte: Amanda Pupo, UOL