A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei nº 12.190/25, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro e Vereador André Salineiro, que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, Parturiente, Puérpera e ao Recém-Nascido.

A proposta, denominada “Lei Antônio Gabriel Fontoura”, estabelece medidas para garantir assistência humanizada e prevenir a violência obstétrica na rede pública e privada de saúde.

O projeto tem como objetivo assegurar atendimento digno, acesso à informação e mais segurança durante a gestação, o parto e o pós-parto.

A legislação também define de forma objetiva o que caracteriza violência obstétrica, incluindo situações como a realização de procedimentos sem consentimento da mulher, a recusa de atendimento de urgência, a negativa de acompanhante e práticas que desrespeitem sua dignidade.

Entre os avanços, está a garantia do Plano de Parto Individual, que poderá ser elaborado a partir da 32ª semana de gestação com apoio da equipe de saúde.

O documento permitirá que a gestante registre suas preferências e expectativas, que deverão ser consideradas pelas unidades de saúde, respeitando critérios técnicos e situações de urgência.

A proposta também assegura o direito à segunda opinião médica, sempre que houver disponibilidade, e prevê a criação de mecanismos de acolhimento e resposta rápida em casos de risco ou violação de direitos, com possibilidade de acionamento de órgãos de saúde, segurança pública e proteção institucional.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade de transparência por parte dos estabelecimentos de saúde, que deverão divulgar periodicamente indicadores sobre a assistência obstétrica e neonatal, como tipos de parto e dados de atendimento, garantindo o acesso à informação sem comprometer a privacidade das pacientes.

O texto ainda prevê sanções administrativas para casos de descumprimento das normas, respeitando o devido processo legal, além de medidas de monitoramento, apuração e melhoria dos serviços de saúde.

Para a vereadora Luiza Ribeiro, a aprovação representa um avanço na humanização do atendimento às mulheres.

“Estamos garantindo mais respeito, informação e segurança para as gestantes. É um projeto que nasce da escuta de mulheres e famílias e que busca enfrentar práticas que ainda violam direitos dentro dos serviços de saúde”, afirmou.

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fonte: Assessoria de Imprensa da Vereadora