A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 449/19, que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio.

O texto inclui veto à exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida.

A proposta, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), altera a lei que dispõe sobre o estágio de estudantes.

CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM

Segundo a deputada Maria do Rosário, não é justo exigir de um estagiário condições que desequilibram as chances dos concorrentes.

“Não existe profissão de estagiário. Se o empregador quer contratar um trabalhador, tem que contratar nos termos da lei vigente”, disse a deputada. “Quando se trata de um estagiário, é um aprendiz, e quem chama um aprendiz para uma empresa ou para o serviço público oferece as condições de aprendizagem. Por isso, o deputado Valmir propõe que seja vedado algo externo a ele, algo que não seja igualitário”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara