O deputado federal Deltan Dallagnol protocolou um pedido para criar uma comissão especial para reabrir a discussão sobre a prisão em segunda instância.

O Supremo Tribunal Federal, em 2019, derrubou o entendimento que autorizava a prisão após decisão em segunda instância.

Com isso, Lula, que estava preso e enrolado na Operação Lava Jato, foi solto.

Dallagnol pontua que a prisão em segunda instância é a regra na maioria das mais consolidadas democracias do mundo.

“Tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados”.

O parlamentar qualifica como “retrocesso” o fim da prisão em segunda instância.

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