O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e integrante do MBL ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da PEC que amplia o conceito de imunidade parlamentar e dificulta a prisão de parlamentares.

Em seu pedido, Kim pede a suspensão da discussão da PEC pelo que considerou como violações na votação da admissibilidade da proposta, realizada nesta quarta-feira (24).

Para o parlamentar, a proposta entrou em pauta sem ter o mínimo de um terço de signatários entre os deputados.

“Admitir que as assinaturas possam ser colhidas a posteriori do início da discussão é admitir que a Mesa pode dar início à discussão de algo que não existe como proposta legislativa.”

“É imprescindível que o poder Judiciário analise o caso”, pondera o parlamentar em seu pedido.