O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe regras para os acordos de delação premiada.

Segundo a petição, que tem mais de 60 paginas, colaborações estariam desrespeitando princípios constitucionais como direito a ampla defesa.

Um dos argumento é que seja garantido ao delatado a oportunidade de contestar o acordo de delação.

O partido defende que a pena não pode ser definida, nem perdão aos crimes praticados tampouco permitir que o delator fique com parcela dos valores obtidos com o crime.

A intenção é que as regras passem a valer a partir da decisão do STF, não de forma retroativa.

A delação premiada foi um instrumento intensamente utilizado na operação Lava Jato, quando investigados fizeram acordos com o Ministério Público para colaborar com as investigações em troca de benefícios como diminuição da pena.

A ação já tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.