O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

Essas medidas foram estratégias econômicas implementadas em 2020 para ajudar empresas impactadas pela pandemia de covid-19.

A medida não cria despesas diretamente e não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.

Em razão da pandemia de Covid-19, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiram que esses temas vão diretamente para votação no Congresso.

Fonte: Brasil 61