Para o MPF (Ministério Público Federal), apologia à ditadura militar já é crime.
A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, defendeu ontem que a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Crimes de Responsabilidade e o Código Penal podem ser aplicados para enquadrar quem defende o fim da democracia.
O posicionamento de Frischeisen foi apresentado durante audiência na Câmara dos Deputados que debatia o projeto de lei 980/15 e propostas para incluir no código penal o crime de apologia à ditadura militar e à tortura.
A lei prevê ainda a proibição das comemorações do golpe militar de 1964 por órgãos da Administração Pública Federal
Luiza Frischeisen afirmou que a Lei de Segurança Nacional define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.
a norma diz que é crime incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis.
As penas podem chegar a quatro anos de reclusão.
