A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4.9) projeto de lei 225/2017, que trata do Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul.

O programa  oferece redução nos juros e multas de dívidas com ICMS, ITCD e IPVA. A

proposta segue agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Os contribuintes poderão aderir ao Programa a partir do próximo dia 16. A expectativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões.

O projeto

De acordo com o projeto aprovado, os contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro.

Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.

No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros é de 95% para pagamento à vista; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.

Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016, poderá ser quitada em uma única parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.