Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem até o final de junho para renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual.

A medida que institui o Refis Fadefe e permite a liquidação de créditos relativos à contribuição vencidos até 31 de janeiro de 2021.

Conforme a Lei Complementar n° 282, podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de resilição do acordo de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa.

Prazo

Os contribuintes interessados em se regularizar e manter os benefícios devem aderir ao programa até o final de junho.

Os interessados devem aderir ao programa por meio da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).

A lei complementar pode ser conferida na íntegra na edição n. 10.485 do Diário Oficial do Estado.