Após dois anos tramitando, a comumente chamada ‘PEC da prisão em segunda instância’, foi anunciada  sua apreciação e votação na quarta-feira (1º).

De acordo com o relator Fábio Trad (PSD-MS), a matéria estava prevista para ser pautada desde setembro de 2020.

Se aprovada, esse efeito passa a valer somente sobre processos iniciados após a promulgação da PEC.

“Eu defendo que não haja mudança nas regras no meio do jogo, então ela não retroage. (…) Eu entendo que as partes, os réus, os autores, os reclamantes e reclamados, a partir do momento em que se inicia o processo, já têm o direito de seguir aquele regramento estabelecido quando iniciou a ação”, diz Trad.

Também ficam protegidos réus que foram absolvidos em primeira instância mas condenados na segunda.

Nesse caso, a execução da sentença somente será realizada caso o réu seja novamente culpado em terceira instância, devendo haver necessariamente a condenação em duas instâncias para que a pena seja executada.

foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)