O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR) apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para limitar poderes do STF e mudar alguns parâmetros de funcionamento da Corte.

A PEC proposta por Paulo Eduardo Martins  estabelece mandato de nove anos para os ministros.

A proposta também se concentra em limites a decisões colegiadas do plenário.

A intenção é que uma lei ou ato normativo só vai poder ser declarado inconstitucional por dois terços dos membros do tribunal.

Hoje, a inconstitucionalidade é válida pela maioria absoluta do STF, em algumas ocasiões por diferença de apenas um voto.

A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais.

“Atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.

Para que seja oficialmente protocolada e possa tramitar no Congresso, são necessárias 171 adesões de deputados federais.