Além de ações criminais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o cumprimento da pena a partir de uma condenação em segunda instância pode valer também para crimes eleitorais.

Se aprovada, a mudança valeria para processos iniciados na Justiça apenas após a promulgação da PEC, o que não incluiria, por exemplo, os casos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado.

Ele deixou a prisão no ano passado após a mudança de entendimento do STF.

A ideia do relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é que políticos percam seus mandatos se foram condenados por um órgão colegiado – um tribunal regional, por exemplo.

A proposta autoriza a execução da pena, entre elas a prisão, após condenação em segunda instância de julgamento.

Além de crimes comuns, o relatório de Trad vai deixar claro que a antecipação valerá para todas as áreas do direito, inclusive a trabalhista e a eleitoral.