O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da lei 17.557/2022 do estado de São Paulo, o que indiretamente favorece movimentos como o MST e prejudica fazendeiros em São Paulo.
O argumento do partido na ação é que a distribuição é de competência da União, e não do estado de São Paulo, e que a legislação privilegia “grandes latifundiários” ao autorizar “a transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda”.
Na prática, o PT não quer que o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculado ao governo do Estado de São Paulo e a Tarcísio de Freitas (Republicanos), faça a distribuição de terras por meio dessa legislação, e sim direcionar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao governo federal e ao presidente Lula (PT), por meio da reforma agrária.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido protege os interesses de movimentos como o MST, que têm interesse em receber terras na região.
O governo federal já se mostrou um aliado do MST e trocou superintendências do Incra em sete estados após pressões e invasões feitas pelo movimento após a posse Lula na Presidência.
Legislação paulista prejudica MST
O principal objetivo da lei 17.557/2022, que vale para todo o estado de São Paulo, é regularizar terras com mais de 450 hectares localizadas principalmente no Pontal do Paranapanema, região localizada no extremo oeste paulista e com muitas disputas de terras.
Entidades que representam o agronegócio em São Paulo, como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), defendem a legislação paulista e entraram no processo do STF como amicus curiae (amigos da corte). “Nós analisamos e demos apoio à regularização da área, demonstrando a legalidade e a importância da lei para resolver definitivamente o problema do Pontal do Paranapanema e atrair investimentos para aquela região”, diz Tirso Meirelles, vice-presidente da Faesp.
fonte: Gazeta do Povo
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