O Plenário do Senado aprovou  por unanimidade, o projeto que torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (PL 1.291/2020).

A matéria estipula que, durante a pandemia de covid 19, o registro da ocorrência de violência poderá ser realizado eletronicamente ou por telefone de emergência designado pelos órgãos de segurança pública.

Uma das inovações do texto aprovado pelos senadores é a possibilidade de intimação dos réus, das vítimas e das testemunhas por aplicativo de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp ou similares no estado de calamidade pública.

A adesão a esse procedimento de intimação,no entanto, é voluntária. Quem optar por não aderir à intimação por aplicativo de mensagens eletrônicas será intimado pelos demais meios previstos em lei.

Outra inovação é que as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher deverão ser aplicadas em dobro se os crimes ocorrerem durante período de calamidade pública. Como foram feitas modificações, o texto volta para análise dos deputados.

fonte: Congresso em Foco