O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. 

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito a receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá.

Em caso de derrota, o governo do Mato Grosso do Sul estimava a perda de aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação.

A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.

fonte: ABR