O Ministro do STF , Alexandre de Moraes utilizou uma lei criada pela ditadura militar brasileira ao determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), defensor do regime autoritário.

O parlamentar é investigado por atacar ministros do Supremo.

Moraes determinou a prisão com base na LSN (Lei de Segurança Nacional).

Criada no governo do militar João Figueiredo, a lei nº 7.170/83 determina os crimes que “lesam ou expõem a perigo de lesão” a soberania nacional, o Estado de Direito ou chefes dos poderes executivo, legislativo ou judiciário — neste último se enquadram os ministros do STF.

Ao determinar a prisão do deputado Daniel Silveira, Alexandre de Moraes errou a data em que a lei foi criada.

Em vez de 1983, sob o governo Figueiredo, o ministro citou a criação do texto como se tivesse acontecido em 1973, quando o general Emílio Garrastazu Médici era presidente.