O Senado Federal aprovou nesta terça por  unanimidade, o projeto que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União (PLP 9/2020).

O texto vai à sanção do presidente da República, que tem o prazo de 15 dias para analisar se vai sancionar o projeto ou vetá-lo, total ou parcialmente.

O projeto estende às empresas integrantes do Simples Nacional a possibilidade de aderir à Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, que permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.

O texto também amplia o prazo para enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional no ano de 2020. O novo prazo passa a ser de seis meses contados da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).