A prática ilegal da medicina veterinária será enquadrada como crime.

É isto que está previsto no PL 4560/25, de autoria do deputado Guilherme Campos e relatoria do senador Sergio Moro, aprovado  na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

O texto acrescenta a medicina veterinária no tipo penal de exercício ilegal de profissão e prevê responsabilização em casos de resultados graves, lesão corporal ou morte com pena de reclusão de três meses a um ano mais multa, podendo acumular com outros tipos penais.

Moro defende que a alteração no Código Penal se justifica pela necessidade de atualização legislativa diante da expansão e complexidade da medicina veterinária contemporânea.

O projeto ainda converge com o crescimento da causa animal, já que protege os animais de lesões e maus tratos decorrente da atuação de profissionais não habilitados à medicina veterinária.

Com aprovação na CCJ, a matéria segue com urgência para deliberação do Plenário do Senado Federal.