Há três formas de fiscalizar a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em Execução Orçamentária, é possível pesquisar recursos públicos da União liberados para todo o país.

Pode-se saber quanto, quando e para onde a verba foi destinada.

Execução orçamentária da União ou de emendas (de parlamentares, de bancadas, de comissões e também de relator).

Em Transferências, o cidadão pode consultar o repasse de recursos da União para os estados federados, municípios e o Distrito Federal.

Estão disponíveis as informações sobre as transferências constitucionais obrigatórias e as voluntárias, que são decorrentes de celebração de convênios e acordos.

A pesquisa pode ser feita selecionando o ano desejado da LOA, o mês e o ente federado.

Outra forma de consultar é utilizando o campo “Por programação”, onde se escolhe a área temática e o projeto/atividade de interesse.

O resultado mostra qual localidade já recebeu recurso, o valor e a data da liberação.

Além disso, em Transferências, é possível pesquisar a liberação de verba orçamentária para as entidades privadas.

Em Convênios, pode-se consultar a execução orçamentária das despesas realizadas por convênios da União com Municípios ou Estados a partir do enfoque do autor da emenda ou da localidade favorecida.

Há também a possibilidade de obter relação dos montantes totais conveniados por partido político, UF e órgão concedente.

Fala.BR

O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela CGU, o sistema permite a qualquer cidadã(o) encaminhar pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.

Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras 2 mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema.

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