O Senado votará no dia 8 a proposta que limita decisões monocráticas dos ministros do STF, acusados de “abusar” de interferências nos Poderes, inclusive anulando leis federais e ou “legislando”, o que a Constituição não prevê.
É a primeira vez que o Senado exerce a poder de legislar sobre o STF, do qual é o “tribunal”.
Brasileiros apoiam PEC
Enquete do próprio Senado mostra o apoio de 80,74% à proposta do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Só 19,26% são contra.
Canetada inconstitucional
São inúmeros os casos de decisões monocráticas que levaram o Senado a reagir, como a que anulou a Lei das Estatais a pedido do governo Lula.
Respeito a prerrogativas
A PEC força o STF a respeitar prerrogativas e proíbe a anulação de atos de chefes dos poderes Executivo e Legislativo, como tem sido frequente.
fonte: Coluna Claudio Humberto, Diário do Poder
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